O governador de Mato Grosso tem mais dez dias úteis para decidir se irá sancionar, ou não, o projeto de lei 2256/2023 que veda benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que não participem de acordos nacionais, ou internacionais que imponham restrições à expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou em segunda votação o texto que tem o objetivo de impedir que empresas signatárias da moratória da soja, tenham acesso a incentivos fiscais oferecidos pelo governo do estado.
O deputado estadual, Gilberto Cattani (PL) é autor do projeto e explica ao Conexão FPA-MT desta semana que o estado não pode, de forma alguma, conceder incentivos a empresas signatárias.
“Nosso estado propõe incentivos fiscais para empresas que se instalem aqui para comprar os produtos dos produtores e ajudem no desenvolvimento do estado. Uma vez que essas indústrias, instaladas aqui, não estão ajudando os produtores com a comercialização, ou seja, participando de algum acordo e querendo impor isso, está se colocando contra o nosso produtor”, explica.
Para ele, essas empresas que não querem comprar soja de áreas desmatadas legalmente, não devem afrontar a legislação do Brasil. “Dentro do nosso Código Florestal, é permitido derrubar uma certa porcentagem, dependendo do bioma em que você está”.
Na visão do vice-presidente Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Luiz Pedro Bier, é uma vitória para a entidade. “Não posso deixar de citar o Ilson Redivo que deu “start” nessa questão e puxou a carroça para que tudo acontecesse. Esperamos que isso coloque mais uma dificuldade para as empresas compradoras de soja, continuarem na moratória”.
